Objetivo é procurar solucionar a situação do tráfego de veículos de tração animal nas vias públicas da capital potiguar.
O juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de
Natal, homologou um acordo firmado entre o Ministério Público Estadual e
o Município de Natal, que tem como objetivo procurar solucionar a
situação do tráfego de veículos de tração animal nas vias públicas da
capital potiguar. Dentre as medidas pactuadas está a retirada definitiva
de circulação das vias urbanas de Natal, no prazo de cinco anos -
contados a partir da data da sentença de 27 de setembro - de todos os
veículos de tração animal, especialmente as carroças tracionadas por
equinos, asininos e muares.
No dia 1º de agosto deste ano, o MP-RN e o Município de Natal
firmaram Termo de Compromisso pelo qual o Município assumiu formalmente
uma série de obrigações para disciplinar o tráfego de carroças nas ruas
de Natal, entre as quais se destaca a retirada definitiva.
O Município deve encaminhar, no prazo de 180 dias, à Câmara
Municipal, projeto de lei regulamentando a atividade dos carroceiros e
prevendo a redução gradativa do número de veículos durante o período de
transição até a proibição definitiva do trânsito dos animais pelas vias
do Município, conforme previsto na cláusula primeira, revogando
expressamente a Lei nº 5862, de 22 de abril de 2008.
No prazo de um ano, a Prefeitura deve realizar o cadastro dos
carroceiros que estiverem em atividade dentro dos limites do Município
de Natal, a fim de fundamentar a autorização para circular nas vias
públicas, procedendo à apreensão, após o decurso deste prazo, das
carroças movidas à tração animal que não estiverem autorizadas ou
estejam circulando em vias proibidas, bem como dos animais que a
conduzem.
Outro termo do acordo é o de o Município estruturar um local para
onde serão destinados os animais apreendidos nas situações descritas no
termo de compromisso. Tal local deverá possuir as condições estruturais e
sanitárias adequadas e deverá dispor de, no mínimo, um médico
veterinário para prestar assistência aos animais nele abrigados.
A Prefeitura deve definir, dentro de 60 dias, as vias nas quais será
proibido o trânsito das carroças movidas por animais ungulados durante o
período de transição até a proibição definitiva, dando ampla
publicidade ao decreto que fará esta definição, a fim de que a população
possa ajudar a implementá-lo, bem como realizando campanhas educativas
especialmente para educar a população a respeitar essa proibição.
Homologação
O magistrado Luiz Alberto Dantas Filho entendeu “razoável e
compatível com a realidade dos fatos o ajuste estabelecido entre a
Administração do Município de Natal e o Ministério Público autor da
ação, com o objetivo de procurar resolver de forma sensata esse embaraço
envolvendo a presença de carroças de tração animal nas vias públicas da
capital do Estado, causando os mais variados tipos de transtornos em
relação ao trânsito, à limpeza pública, ao meio ambiente, ao tratamento
desumano dos animais usados para mover as carroças, entre outros
aspectos”.
Por outro lado, o juiz pontuou que “sem esconder a realidade fática
de que muitas pessoas e famílias sobrevivem desse meio de vida que o
poder público deixou que acontecesse no transcorrer dos tempos, por
omissão ou negligência, situação essa que não se pode deixar de
reconhecer por sua evidência manifestada à vista de todos, que além do
fato ser publico e notório, se encontra materialmente demonstrado nos
autos pela prova fotográfica juntada à petição inicial”.
De acordo com o juiz, nas fotos se vê as carroças puxadas por animais
recolhendo e despejando lixo e diversos materiais em espaços das vias
públicas, com carregamentos excessivos para as forças dos animais, que
muitas vezes fraquejam não suportando as cargas, causando indignação e
repulsa aos transeuntes que presenciam tais cenas.
Fonte:nominuto.com
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